Legislação:

Lei 8666 - Licitações
Lei 10.383 - Bolsa Eletrônica de Compras - Sistema BEC/SP
Lei 10.513 - Pregão Eletrônico
Lei 10520 - Pregão
Lei Complementar 123/06
Decreto 014/2003 - Pregão
Decreto 015/2003 - Divulgação pela Internet de Editais
Cadastro de Obras Municipal

 
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