O Instituto de Previdência dos Municipiários é regido nos termos da Lei Complementar  1012/00, que dispõe sobre benefícios previdenciários concedidos aos servidores efetivos do município de Ribeirão Preto, efetuando:

Pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais estatutários;

Pagamento das pensões originadas pelo falecimento dos servidores ativos e inativos;

Pagamento de auxílio doença, auxílio reclusão, salários família e maternidade.