Procon - Proteção ao Consumidor
Chefe da Divisão Paulo Garde Divisão Procon Rua Duque de Caxias, 1.181 CEP: 14015-020 Ribeirão Preto - SP Disk Procon: 0800.7729198 Atendimento: Segunda a sexta-feira ao público: das 8h30 às 16h novos casos: das 8h30 às 15h30
Chefe da Divisão Paulo Garde
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Atendimento: Segunda a sexta-feira ao público: das 8h30 às 16h novos casos: das 8h30 às 15h30
Legislação
Lei Federal 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Locação de Imóveis
Lei Federal 8245/1991
Lei nº 12112, de 09 de Dezembro de 2009, altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Lei Federal 9870/1999 - Mensalidades Escolares
Resolução Aneel 456/2000 - Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica
Lei Federal 9656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 Desenvolvido por Coderp (Cia. de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto) e Coordenadoria de Comunicação Social
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