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Resolução SME nº 05 O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, homologa a Deliberação CME nº 02/2007. José Norberto Callegari Lopes CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO CME Nº 02/2006. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, no exercício de suas atribuições legais e considerando a Indicação CME nº 01/2007, DELIBERA: Art. 1º - O § 1º, do artigo 2º da Deliberação CME nº 02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - ....... § 1º - Terão direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, as crianças com seis anos completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de ingresso. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ASSUNTO: Alteração do § 1º, do art. 2º da Deliberação
CME nº 02/2006 INDICAÇÃO Nº 01/2007 I - Relatório A Secretaria da Educação, em razão de fatos supervenientes que implicam em responsabilidade não compartilhada no atendimento à demanda para o 1º ano do ensino fundamental, para os nascidos em janeiro e fevereiro do ano de ingresso e, considerando: - a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes municipal e estadual, visando acomodar integralmente a demanda para o ensino fundamental; - a Deliberação CEE nº 61/2006, que em seu art. 5º estabelece a data limite para ingresso no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, Propõe a alteração do § 1º, do art. 2º da Deliberação CME nº 02/2006, visando adequar as normas vigentes à capacidade de atendimento da Rede Pública de Ensino para o 1º ano do ensino fundamental. II - Conclusão A relatora submete, a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação, à consideração do Conselho Pleno. III - Deliberação do Plenário O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente Indicação e o projeto de Deliberação anexo. Sala do Plenário, em 05 de julho de 2007.
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