Secretaria Municipal da Educação

   


Secretária:
Profª Maria Débora
Vendramini Durlo
gabinete@educacao.pmrp.com.br

Praça Alto de São Bento, 11
Fone: (16) 3977-9100
Fax: (16) 3977-9121

 

Conselho de Educação / Informações


Criação e Instalação

O Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto (CMERP), criado pela Lei Complementar nº 310, de 30 de dezembro de 1993, e reestruturado através da Lei Complementar nº 1.686, de 03 de junho de 2004, é órgão de caráter normativo, deliberativo e consultivo, composto por vinte e um conselheiros titulares e vinte e um suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de quatro anos.

O atual Regimento Interno foi homologado pelo Decreto Municipal nº 173, de 21 de junho de 2006.

Estrutura e funcionamento

O CME é estruturado em quatro comissões permanentes com, no mínimo, três membros:

I. - Comissão de Educação Infantil;
II. - Comissão de Ensino Fundamental;
III. - Comissão de Ensino Médio, Modalidade e Normas Gerais;
IV. - Comissão de Planejamento, Recursos Públicos e Avaliação.

Há temas e assuntos específicos que podem ser objeto de estudo por Comissões Especiais Temporárias. As decisões das Comissões são submetidas ao Plenário.

O Colegiado reúne-se em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

O CME funciona na sede da Secretaria Municipal da Educação.

As decisões e normas do conselho são elaboradas sob a forma de deliberações, indicações e pareceres.

Legislação e Normas Municipais

Conselho Municipal de Educação

Criação e Atribuições

LC. nº 310/93 e LC. nº 1686/04

Regimento Interno

Decreto nº 173/06

Sistema Municipal de Ensino

Criação

LC nº 1.229/01 e LC nº 1.263/01

Regulamentação

Decreto nº 399/01

 



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