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DISCIPLINA A REMOÇÃO DE TITULARES DE CARGOS NÍVEL I DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, POR CONCURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei 315/94, alterada pela L.C. 595/96 e L.C. 938/99, resolve: ARTIGO 1º- A remoção dos titulares de cargos de Nível I, professores III, especialistas em Deficiência Física, Mental, Auditiva e Visual, será realizada pelo Departamento de Educação da Secretaria Municipal da Educação. I - Da Inscrição ARTIGO 2º- A inscrição para o concurso de remoção será para cargos vagos ou cargos potenciais em escolas da Rede Municipal de Ensino ARTIGO 3º- A inscrição será efetivada na Secretaria Municipal da Educação instruída com:
ARTIGO 4º- Para o desempate terá preferência aquele que tiver:
ARTIGO 5º- As vagas a serem oferecidas para o concurso de remoção compreenderão as iniciais cadastradas até 31/01/2001 e as potenciais, sendo:
ARTIGO 6º- O professor III especialista poderá se remover para apenas uma unidade escolar, desde que tenha aulas disponíveis para a formação de sua jornada. ARTIGO 7º- As vagas iniciais para o concurso de remoção serão identificadas e relacionadas em documento da Secretaria Municipal da Educação que o tornará de conhecimento dos interessados. ARTIGO 8º- As indicações de unidades serão feitas após divulgação da relação dos professores especialistas que manifestaram interesse em se remover (potenciais). Parágrafo único- O candidato poderá indicar até 10(dez) unidades escolares.
ARTIGO 9º- Encerrado o período de inscrição, o Departamento de Educação, respeitada a classificação dos professores especialistas, por tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, processará a remoção obedecendo a ordem de preferência do candidato.
ARTIGO 10- Não será permitida desistência do candidato após a remoção processada. ARTIGO 11- Todos os atos pertinentes a este concurso poderão ser efetuados por procurador devidamente habilitado, que se identificará e apresentará todos os documentos exigidos para inscrição. Parágrafo único- O Procurador deverá ter poderes específicos, ficando impedido de ser procurador qualquer funcionário público municipal, exceto parentes até 2º grau. ARTIGO 12- O ato de inscrição, por parte do candidato ou legítimo procurador, implicará no conhecimento e compromisso de aceitação desta Resolução e das demais normas disciplinadoras do concurso. ARTIGO 13- O preenchimento incorreto dos campos do formulário de inscrição anulam o mesmo, impedindo o candidato de participar da remoção. ARTIGO 14- A remoção não garante período na Unidade e não serão aceitos, em qualquer hipótese, pedidos de afastamento ou troca por motivo de concomitância de horários. ARTIGO 15- Todos os professores especialistas que participarem do processo de remoção deverão atender ao disposto na presente Resolução, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. ARTIGO 16- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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