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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, DR. SÉRGIO ROXO DA FONSECA NO USO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO, RESOLVE: ARTIGO 1o. – A partir do ano de 2002, todos os servidores lotados nas Creches Municipais de Ribeirão Preto, que trabalham diretamente no atendimento à criança, estarão submetidos ao regime de férias coletivas. § 1o. – O mês gozo de férias coletivas, deverá ser janeiro de cada ano. § 2o. – os servidores que não tiverem períodos aquisitivos completados até a data de gozo de férias coletivas, deverão estar igualmente submetidos à determinação do presente artigo, seguindo os mesmos critérios adotados para os docentes, ou seja, apenas não poderão receber a previsão legal de um terço. ARTIGO 2o. – Para atendimento do artigo anterior, considerar-se-á exatamente o mesmo período de início a ser determinado para os docentes. § 1o. – a operacionalização das informações deverá ser realizada até o primeiro dia útil de dezembro, devendo ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, relação completa dos servidores que estarão submetidos ao aludido no Artigo 1o., para que possam ser processados os Avisos de Férias. § 2o. – para o atendimento do parágrafo anterior, o Departamento Administrativo da Secretaria Municipal da Educação expedirá as orientações necessárias às creches municipais. ARTIGO 3o. – Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÉRGIO ROXO DA FONSECA |
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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