Secretaria Municipal da Educação

   


Secretária:
Profª Maria Débora
Vendramini Durlo
gabinete@educacao.pmrp.com.br

Praça Alto de São Bento, 11
Fone: (16) 3977-9100
Fax: (16) 3977-9121

 


RESOLUÇÃO SME Nº 03/2002
14 de Janeiro de 2.002

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E A MONITORES.

A Secretária Municipal da Educação de Ribeirão Preto, usando de suas atribuições legais, resolve:


CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1º- O processo de atribuição de classes e/ou aulas aos docentes e a monitores efetivos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, reger-se-á pela presente Resolução.

Artigo 2º- Compete ao Departamento de Educação da Secretaria Municipal da Educação:

  1. tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução;
  2. designar comissões para coordenar o processo de atribuição no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;
  3. solucionar os casos omissos.

Artigo 3º- Compete aos diretores das Unidades Escolares

  1. tomar providências necessárias para a divulgação, execução e aplicação das normas que orientam o procedimento regulado por esta Resolução.
  2. Atribuir classes ou aulas da Unidade.

Parágrafo único- As classes de pré III da Educação Infantil e as classes de 1ª série do Ensino Fundamental serão atribuídas, preferencialmente, aos docentes cursistas do PROFA - Programação de Formação de Professores Alfabetizadores e aos que não estejam ocupando cargo de provimento em comissão ou em afastamento de qualquer natureza.

Artigo 4º- As classes e aulas que não forem atribuídas aos docentes efetivos serão destinadas para:

  1. ampliação da jornada de trabalho dos titulares de cargo;
  2. atribuição de carga eventual de trabalho aos titulares de cargo, quando se tratar de classes e aulas em substituição ou livres;
  3. atribuição a professores classificados em processo seletivo.

Parágrafo único- As aulas de projetos especiais, serão oferecidas como aulas eventuais a docentes e monitores efetivos da rede, e em seguida, para docentes e monitores classificados em processo seletivo, vedada a atribuição para constituição de jornada de trabalho.


CAPÍTULO II
Do Processo de Atribuição de Classes e Aulas

Seção I
Das Etapas

Artigo 5º- O processo de atribuição de classes e/ou aulas compreende as seguintes etapas:

  1. convocação e inscrição: ficando os professores e monitores efetivos convocados e automaticamente inscritos na Unidade Escolar, sede de seu exercício.
  2. classificação na Unidade Escolar;
  3. atribuição para constituição da mesma jornada de trabalho do ano de 2001, na sede, pelo diretor da Unidade ;
  4. atribuição para complementação e constituição de jornada, procedida pela Secretaria Municipal da Educação;
  5. atribuição para ampliação de jornada, procedida pela Secretaria Municipal da Educação;
  6. atribuição de classes ou aulas eventuais a titulares de cargos, conforme artigo 4º, item II, procedida pela Secretaria Municipal da Educação;
  7. atribuição das classes ou aulas remanescentes das fases anteriores aos classificados em processo seletivo, também procedida pela Secretaria Municipal da Educação.

Parágrafo único - É facultado ao professor efetivo solicitar redução de jornada, antes da etapa I, por intermédio de requerimento devidamente motivado e justificado, sendo vedada a ampliação prevista na etapa II.

 

Seção II
Da Ampliação da Jornada de Trabalho Docente

Artigo 6o.- A ampliação da jornada de trabalho docente far-se-á conforme a disponibilidade de aulas da disciplina de concurso e apenas na etapa II do procedimento de atribuição.


Seção III
Da Convocação, Inscrição e Opção

Artigo 7º.- Compete ao diretor da Unidade Escolar:

  1. convocar seus docentes efetivos para que façam opção pela redução ou ampliação da jornada de trabalho;
  2. afixar em local de fácil acesso, a classificação de seus docentes e monitores efetivos, por intermédio de documento devidamente assinado.

Artigo 8º - O titular de Classe Vinculada será inscrito na Unidade Vinculante e classificado separadamente dos demais docentes daquela Unidade.

Artigo 9º- Compete à Secretária Municipal da Educação convocar e designar professores e monitores classificados em processo seletivo, para ministrar aulas em caráter emergencial.


Seção IV
Da Classificação

Artigo 10- A classificação dos titulares de cargos, do mesmo campo de atuação, será procedida segundo a seguinte ordem:

  1. Quanto à situação funcional, o titular provido na disciplina de concurso;
  1. Quanto ao tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Preto, consoante o campo de atuação, considerado até 31/08/2001.

Parágrafo único- O desempate na classificação será realizado primeiramente pelo maior número de filhos e depois pela maior idade.

 

Seção V
Da Atribuição Inicial de Classes e Aulas

Artigo 11- A atribuição de classes e aulas obedecerá às seguintes fases:

Fase I - procedida na Unidade Escolar em duas etapas, a saber:

  1. primeiramente atribuição de classes e aulas permanentes aos titulares de cargos para constituição do mesmo número de aulas ministradas no anos de 2.001 na unidade sede.
  2. Em seguida, atribuição de classes e aulas permanentes, remanescentes da etapa anterior aos professores que não lograram completar sua jornada de trabalho no ano de 2.001, segundo a classificação por tempo de serviço.

Fase II - procedida no Departamento de Educação, contemplando as seguintes etapas:

  1. atribuição aos docentes que ficaram excedentes ou com jornada de trabalho incompleta na Fase I e, na sua falta, aulas de disciplinas afins;
  2. atribuição de classes aos professores I, que ficaram excedentes ou com jornada de trabalho incompleta após a Fase I;
  3. atribuição para ampliação da jornada de trabalho dos professores II e III, de acordo com a disponibilidade de aulas livres da disciplina de concurso, sendo obrigatório o prévio exaurimento das aulas disponíveis na Unidade onde têm sede de exercício;
  4. ampliação da jornada de trabalho dos professores I.

Fase III - procedida no Departamento de Educação, na conformidade com as seguintes fases:

  1. atribuição de classes e aulas eventuais aos docentes efetivos;
  2. atribuição de classes e aulas aos docentes e monitores classificados em processo seletivo.

Parágrafo único - É facultado aos docentes excedentes da Fase I permanecer na Unidade-Sede, com aulas em substituição, observados os artigos 30, 31, 32 e 33, da Lei Complementar nº 315/94 e Lei Complementar nº 608/96.

Artigo 12- A ausência do docente ou de seu procurador na Fase I e Fase II: "a" e "b" implica a atribuição compulsória de aulas de jornada de trabalho.

Seção VI
Da Atribuição Durante o Ano Letivo de Classes e Aulas

Artigo 13- A atribuição de classes e aulas durante o ano letivo, em substituição de até 30 dias, compete ao diretor e far-se-á na Unidade Escolar para os docentes em exercício, atendida a seguinte ordem:

  1. primeiramente aos docentes com exercício em sua Unidade Escolar;
  2. em seguida aos docentes com exercício em outras Unidades Escolares;
  3. finalmente aos docentes contratados temporariamente e que não tenham atingido o limite máximo de aulas determinado pela Secretaria Municipal da Educação.

Parágrafo único- Esgotadas as possibilidades de atribuição de classes ou aulas na Unidade Escolar, o saldo deverá ser remetido para nova atribuição pelo Departamento de Educação.

Artigo 14- A atribuição de classes ou aulas em substituição, por período superior a 30 dias, será efetuada pela Secretaria Municipal da Educação, com preferencia aos professores da Rede Municipal de Ensino, automaticamente inscritos, valendo-se em seqüência da classificação por tempo de serviço e, posteriomente, aos professores classificados em processo seletivo.

Parágrafo único- O diretor da Unidade Escolar deverá encaminhar ao Departamento de Educação a indicação de classes e/ou aulas previstas no caput deste artigo, indicando os respectivos horários.

 

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 15- É de 44 horas-aulas o limite máximo de atribuição de classes ou aulas permanentes e eventuais.

Parágrafo único- O limite poderá ser ampliado para atender a regra do artigo 24, I, da Lei nº 9394 (LDB).

Artigo 16- Os professores I, II e III designados para outras atividades, somente poderão ser afastados da sala de aula após o início do exercício de seu substituto.

Artigo 17- Será cancelada a atribuição de classes ou aulas eventuais do titular de cargo que registre mais de 20% de faltas durante um mês, sem motivo legal ou que não tenha desempenho pedagógico conformado com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Artigo 18- É proibida a atribuição de:

I - aulas de componentes curriculares que não os de concurso, para ampliação de jornada;

II - novas classes ou aulas eventuais a docentes efetivos ou cadastrados que desistam, durante o ano, de parte ou totalidade de sua carga horária semanal, como daqueles que tiveram atribuições canceladas(artigo 17).

Artigo 19- O professor não poderá ministrar mais de 10 (dez) horas-aulas por dia.

Artigo 20- A acumulação de cargos ou funções somente poderá ocorrer com parecer favorável da Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a requerimento do interessado.

Parágrafo Único - A acumulação de cargos só será possível se houver compatibilidade de horários.

Artigo 21- O docente poderá ser representado em qualquer fase do procedimento por procurador com instrumento arquivado em seu prontuário.

Artigo 22- É proibida troca de classes ou aulas, bem como troca de período, salvo quando atender a interesse pedagógico justificado pelo diretor da Unidade com homologação pelo Departamento de Educação.

Artigo 23- Encerrado o procedimento de atribuição, iniciado o ano letivo, será permitida a permuta entre docentes, obedecidos os artigos 42, 43 e 44 da Lei Complementar nº 315/94, por intermédio de requerimento devidamente justificado, dirigido ao Secretário Municipal da Educação.

Artigo 24- O professor afastado sem vencimentos não participará da atribuição de classes e/ou aulas, o que lhe será atribuído compulsoriamente.

Artigo 25- Os professores readaptados temporariamente terão atribuidas compulsoriamente suas classes ou aulas para compor sua jornada de trabalho.

Artigo 26- É proibida a ampliação da jornada de trabalho para o professor readaptado(art. 91, Lei nº 3181)

Artigo 27- O professor readaptado em caráter permanente não participará do Procedimento de Atribuição de Classes e/ou Aulas.

Artigo 28- Os professores readaptados em caráter permanente terão a função e local de trabalho designados, de acordo com a Resolução SME nº 004/99.

Artigo 29- Ao docente ou especialista com jornada integral, de órgão estadual ou federal, que acumule cargo, será atribuída apenas jornada parcial, levando-se em conta as de bloco indivisível.

Artigo 30- As fases da atribuição serão públicas, podendo ser acompanhadas por representantes do Centro do Professorado Municipal e Sindicatos dos Servidores Municipais.

Artigo 31- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Ribeirão Preto, 14 de janeiro de 2002

 

ELSA PAULA MESQUITA ROSSI
Secretária Municipal da Educação em exercício



Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000
Desenvolvido por Coderp (Cia. de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto) e Coordenadoria de Comunicação Social
 

 

 

Fala Cidadão

Mapa do Portal