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Dispõe sobre reposição de dias letivos e horas de aula estabelecidos e dá providências correlatas A Secretária da Educação, com fundamento nos artigos 12 e 13 e no inciso I do artigo 24 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, e considerando: - o dever do Município de assegurar ao aluno o mínimo legal de dias letivos e horas de aula estabelecidos; - o dever da escola e de seus docentes em assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidos; - o compromisso da Secretaria da Educação de garantir aos alunos do ensino fundamental e médio acesso aos conteúdos curriculares básicos;
Artigo 1º - As escolas municipais de ensino fundamental e médio somente poderão encerrar o semestre ou ano letivo após o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidos, assegurando-se 200 dias de efetivo trabalho escolar para os cursos de organização anual e de 100 dias para os de organização semestral. § 1º - Quando se tratar de reposição de horas de aula, somente as classes ou turmas de alunos que tiverem cumprido a carga horária, estabelecida no quadro curricular homologado, poderão encerrar o semestre ou ano letivo. § 2º - para cumprimento do disposto neste artigo deverá ser planejada a reposição dos dias letivos previstos e não trabalhados, bem como das aulas previstas e não ministradas, na conformidade do contido na presente resolução. Artigo 2º - Cabe à direção da escola, mensalmente, efetuar o levantamento por classe e ou componente curricular do total de dias não trabalhados e aulas não ministradas. § 1º - A escola deverá afixar, mensalmente, em local acessível, as informações referentes à necessidade de reposição contendo horários, disciplinas e datas, para conhecimento dos pais e alunos. § 2º - Os pais dos alunos deverão ser notificados, individualmente, do plano de reposição escolar, registrando ciência durante as reuniões de pais e mestres. Artigo 3º - O plano de reposição de dias letivos e
ou horas de aulas a ser realizado ao final de cada semestre deverá, obrigatoriamente,
ocorrer nos dias anteriormente previstos para o recesso ou férias escolares, obedecida a
seguinte ordem de precedência: Artigo 4º - Com base no levantamento mensal, antes do término de cada semestre, as unidades escolares preencherão quadro de reposição semestral, apontando a situação de cada classe e componente curricular. § 1º - Caberá ao Conselho de Escola, em consonância com o disposto nesta resolução, analisar e aprovar os dados contidos no quadro de reposição semestral elaborado pela escola. § 2º - o quadro de reposição semestral, assinado pelo Diretor e Secretário de Escola, será encaminhado, juntamente com cópia da ata de reunião do Conselho de Escola, à SME, no máximo, até o dia 25 do mês de junho e final de novembro de cada ano. Artigo 5º - Caberá ao Supervisor de Ensino a análise da situação de reposição de dias letivos e aulas da escola, bem como a proposta de homologação dos quadros de reposição semestral, pela secretária da educação . Artigo 6º - A partir da homologação dos quadros e
com base em sua proposta pedagógica, a escola, ao elaborar o plano de reposição,
deverá: Artigo 7º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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