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Dispõe sobre a organização do curso de Educação de Jovens e Adultos na rede municipal de ensino e dá providências correlatas A Secretária da Educação, considerando a necessidade de se adequar a organização e o funcionamento do EJA , Resolve: Artigo 1º - O curso de Educação de Jovens e Adultos, em nível de ensino fundamental , será organizado de acordo com as diretrizes contidas na presente Resolução . Artigo 2º - A matrícula de alunos deverá ser realizada nas unidades escolares, que deverão prever em seu Regimento Escolar e Projeto Pedagógico essa modalidade de ensino. § Único - Para a matrícula no Ciclo I, a idade mínima deverá ser de 14 anos completos, podendo ser feita em qualquer época do ano letivo. Artigo 3º - As unidades escolares que oferecem o Ciclo I , realizarão as avaliações previstas no respectivo projeto e certificarão os estudos completados. Artigo 4º- As classes descentralizadas deverão ter vínculo administrativo com a EMEF mais próxima que efetivará a matrícula dos alunos, manterá o acervo das classes e certificará os estudos completados. Artigo 5º - Os monitores passam a fazer parte da relação de funcionários da unidade e terão sua freqüência atestada pela respectiva direção. Art. 6 º - A equipe da SME responsável pela Educação de Jovens e Adultos fará a coordenação pedagógica em conjunto com os coordenadores das unidades onde estão sediadas as classes. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. |
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