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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO USO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO E COM VISTAS ÀS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO-MEC/FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE/DIRETORIA DE APOIO ALIMENTAR E NUTRICIONAL-DAAN, RESOLVE: ARTIGO 1º - Ficam por esta resolução, expressamente proibidos para consumo no interior nas Unidades Educacionais pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Preto, os produtos consignados no artigo 2º desta Resolução. ARTIGO 2º - Os produtos a que alude o artigo anterior são os açucarados e guloseimas, classificados como calorias vazias (por não apresentarem nutrientes necessários ao crescimento do aluno), lanches gordurosos, salgados fritos e petiscos que contenham alta concentração de energia e sódio, conforme alíneas:
PARÁGRAFO 1º – O refrigerante só poderá ser oferecido, se colocado a disposição dos alunos outras bebidas como: bebidas lácteas, iorgutes, chás, sucos naturais. PARÁGRAFO 2º- Ficam incluídos no presente artigo, todos os produtos derivados, bem como todos aqueles que não trazem qualquer benefício para o desenvolvimento nutricional do aluno. ARTIGO 3º - Caberá a todos os diretores das Unidades Educacionais pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Preto, a responsabilidade do cumprimento da presente Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO – As informações que visam sanar dúvidas com respeito a produtos proibidos ou não proibidos deverão ser solicitadas à Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação. ARTIGO 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução 006/2002. C U M P R A – S E JOANA LEAL GARCIA |
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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