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A Secretária Municipal da Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor HOMOLOGA a Deliberação CME 001/2003, que fixa normas para convênios com instituições especializadas e com atuação exclusiva em educação especial Elsa Paula Mesquita Rossi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO Fixa normas para convênios com instituições especializadas e com atuação exclusiva em educação especial O Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto - Considerando que o inciso III, do artigo 208, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; - Considerando que a Lei Federal Nº 9.394/96 - LDB determina que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia dentre outros direitos, o de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, ressalvando que tal deverá ser feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular; - Considerando que a Lei Federal Nº 9.394/96 - LDB determina que os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão
critérios de caracterização da instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio
técnico e financeiro pelo poder público, delibera: Artigo 2º - A instituição interessada deverá juntar também ao pedido seu Projeto
Pedagógico, integrado ao plano pedagógico específico para a clientela a que se
propõe atender, de acordo com os graus de necessidades especiais a serem
atendidos. Artigo 3º - Além dos documentos relacionados nos anexos, as instituições deverão
juntar ao pedido de convênio, a relação das classes de alunos, devidamente
assinadas pelo responsável pela instituição e pelo profissional credenciado,
organizadas conforme necessidade específica de atendimento, de acordo com os
seguintes parâmetros: Artigo 4º- O pedido de convênio será autuado e protocolado na Secretaria Municipal da Educação, no mês de outubro de cada ano. Artigo
5º- Caberá à Secretaria da Educação, por meio da Equipe de Supervisão de Ensino
e da Coordenação da Educação Especial: Artigo 6º - O cálculo do valor devido será obtido multiplicando-se o número de alunos matriculados na instituição e devidamente cadastrados, pelo valor per capita aluno/ano, estabelecido pela Secretaria, considerando como parâmetros o valor estimado para o FUNDEF, no mês de janeiro de cada exercício, obedecidos os mesmos critérios de aplicação previstos na legislação. Artigo 7º - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos às instituições obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 8º - No caso de interrupção das atividades escolares deverão ser adotadas medidas de emergência, de forma a assegurar o atendimento educacional. Artigo 9º - A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Deliberação. Artigo 10º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 1. Ofício firmado pelo seu Representante legal, dirigido à Secretária da
Educação solicitando a celebração de convênio; ANEXO II - DO
PLANO DE TRABALHO RELATIVO AO OBJETO DE CONVÊNIO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O Conselho
Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Francisca
Romana Giacometti Paris
1 - RELATÓRIO A educação especial, embora possua em linhas gerais, os mesmos objetivos da educação comum, utiliza metodologias especiais, alternativas de atendimento diferenciado, recursos humanos especializados, necessitando, portanto, de fundamentos que norteiam suas orientações específicas acerca dos portadores de necessidades especiais, com vistas a proporcionar–lhes condições que favoreçam sua integração à sociedade. Do ponto de vista filosófico, a Educação especial fundamenta –se na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção sobre os Direitos da Criança e nas Declarações das Nações Unidas (Declaração de Salamanca) culminadas no documento Normas sobre equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência que foram adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua 48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (Resolução 48/96). A Declaração Universal dos Direitos do Homem garante a Educação para todos, indistintamente, quaisquer que sejam suas origens ou condições sociais. Nesse enfoque há que se ter presente os seguintes princípios: - Todo o ser humano é valioso, qualquer que seja a idade, sexo, nível mental, condições emocionais e antecedentes culturais que possua, ou grupo étnico, nível social e credo a que pertença. Seu valor é inerente á natureza do homem e às potencialidades que traz em si. - Todo o ser humano, em todas as suas dimensões, é o centro e o foco de qualquer movimento para sua promoção. O princípio é válido, tanto para as pessoas consideradas normais e para as ligeiramente afetadas, com também para as gravemente prejudicadas, que exigem uma ação integrada de responsabilidade e de realizações pluridirecionais. - Todo ser humano tem direito de reivindicar condições apropriadas de vida aprendizagem e ação, de desfrutar de convivência condigna e de aproveitar das experiências que lhe são oferecidas para se desempenhar como pessoa e membro atuante de uma comunidade. - Todo ser humano conta com possibilidades reais, mínimas que sejam, de alcançar pleno desenvolvimento de suas habilidades e de obter positiva adaptação ao ambiente normal. - Todo ser humano, por menor contribuição que possa dar à sociedade, deve fazer jus ao direito de igualdade de oportunidades que lhe assiste como integrante de uma sociedade. - Todo ser humano, sejam quais forem as suas condições de vida, tem direito de ser tratado com respeito e dignidade. A Declaração de Salamanca proclama que: - As crianças com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá–los dentro de uma pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades; - Escolas com orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando a educação para todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional. Do ponto de vista legal, a Educação Especial fundamenta – se no artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal 9394/96 – LDB. No momento presente, a política governamental enfatiza a ampliação qualitativa e quantitativa do atendimento aos portadores de necessidades especiais, impondo –se, portanto, uma articulação entre órgãos públicos e particulares, com vistas a superar lacunas do sistema, aprimorando a prática do planejamento e da administração, através da expansão da infra-estrutura escolar, da melhor qualificação do corpo docente e da incorporação de novas soluções técnicas e metodológicas. Daí a preocupação do Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo do sistema, atendendo o artigo 60 da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em estabelecer critérios para parcerias com as instituições privadas que atendam exclusivamente alunos portadores de necessidades especiais. A presente deliberação visa estabelecer esses critérios. Espera-se que facilite a atuação dos órgãos administrativos e pedagógicos do sistema municipal. À consideração da Comissão de Educação Especial. Ribeirão Preto, 09 de maio de 2003. Mariluci
Piconez Arena Ventura A Comissão de Educação Especial aprova a proposta de Indicação e o projeto de Deliberação da Relatora. Sala do Conselho Municipal de Educação, em 10 de maio de 2003. O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação e o projeto de Deliberação da Relatora Sala do Plenário, em 12 de maio de 2003. Francisca
Romana Giacometti Paris |
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