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DISCIPLINA A REMOÇÃO DE TITULARES DE CARGOS NÍVEL I DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO POR CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei 315/94, alterada pela L.C. 595/96 e L.C. 938/99, resolve: ARTIGO 1º- A remoção dos titulares de cargos de Nível I, mediante concurso, será realizada pelo Departamento de Educação da Secretaria Municipal da Educação, conforme cronograma anexo. I - Da Inscrição ARTIGO 2º- A inscrição para o concurso de remoção será para professores I, II e III, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais, para cargos vagos ou cargos potenciais em escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único- Cada unidade escolar de ensino fundamental poderá ter apenas um especialista da educação: Coordenador Pedagógico ou Orientador Educacional. ARTIGO 3º- A inscrição será efetivada nas unidades escolares, sedes de exercício, da Secretaria Municipal da Educação instruída com:
Parágrafo Único- O professor excedente será inscrito ex-ofício no concurso de remoção e deverá preencher o requerimento no Departamento de Educação. ARTIGO 4º- Para o desempate terá preferência aquele que tiver:
II - Das Vagas ARTIGO 5º- As vagas a serem oferecidas para o concurso de remoção compreenderão: a) vagas iniciais - "...Para o Concurso de Remoção serão oferecidas classes e aulas consideradas livres, em razão de falecimento, aposentadoria, exoneração, demissão, desistência, readaptação definitiva de professor e de criação de escolas e classes, desde que as aulas oriundas das classes criadas atinjam o limite mínimo de 20(vinte) horas-aulas, por componente curricular..." – Artigo 45 da LC 315/94), cadastradas até 01/11/2003 b) potenciais - as vagas surgidas durante o processo de remoção dos candidatos inscritos. ARTIGO 6º- O professor I, II ou III poderá se remover para apenas uma unidade escolar, desde que tenha aulas disponíveis para a formação de sua jornada do ano anterior ou, por opção, de jornada reduzida. ARTIGO 7º- As vagas iniciais para o concurso de remoção serão identificadas e relacionadas em documento da Secretaria Municipal da Educação que o tornará de conhecimento dos interessados. III- Da Remoção ARTIGO 8º- Encerrado o período de inscrição, o Departamento de Educação, respeitada a classificação dos professores, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais por tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, processará a remoção obedecendo a ordem de preferência do candidato. Parágrafo Único- O professor excedente, inscrito ex-ofício no concurso de remoção que não conseguir ser removido, deverá optar por um dos cargos remanescentes da remoção. IV - Das Disposições Finais ARTIGO 09°- Não será permitida desistência do candidato após a remoção processada. ARTIGO 10- Todos os atos pertinentes a este concurso poderão ser efetuados por procurador devidamente habilitado, que se identificará e apresentará todos os documentos exigidos para inscrição. Parágrafo único- O Procurador deverá ter poderes específicos, ficando impedido de ser procurador qualquer funcionário público municipal, exceto parentes até 2º grau. ARTIGO 11- O ato de inscrição, por parte do candidato ou legítimo procurador, implicará no conhecimento e compromisso de aceitação desta Resolução e das demais normas disciplinadoras do concurso. ARTIGO 12- Os professores I, II e III poderão optar, no ato da inscrição, por jornada igual ou menor à ministrada no ano de 2003. ARTIGO 13- O preenchimento incorreto dos campos do formulário de inscrição anulam o mesmo, impedindo o candidato de participar da remoção. ARTIGO 14- O candidato, após a remoção terá seu nome incluído na escala de classificação por tempo de serviço da nova sede. ARTIGO 15- A remoção não garante período e nem classe ou aulas na nova Unidade Escolar e não serão aceitos, em qualquer hipótese, pedidos de afastamento ou troca por motivo de concomitância de horários. ARTIGO 16- Todos os professores que participarem do processo de remoção deverão atender ao disposto na presente Resolução. ARTIGO 17- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ELSA PAULA MESQUITA ROSSI |
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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