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Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com Instituições Comunitárias, Confessionais e Filantrópicas que oferecem atendimento educacional a alunos da Educação Infantil e dá providências correlatas. O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.849, de 25 de agosto de 2003, publicada no DOM de 28/08/2003, resolve: Artigo 1º - As instituições que oferecem atendimento educacional gratuito a alunos de zero a seis anos, e que tenham interesse em firmar convênio com esta Secretaria, deverão observar os procedimentos e demais orientações contidas na presente resolução. § 1º - Para a celebração do convênio referido no caput deste artigo, a instituição deverá ter seu funcionamento autorizado por ato do Secretário da Educação, publicado no Diário Oficial do Município, e encaminhar ofício firmado pelo seu representante legal, dirigido ao titular da Pasta, manifestando seu interesse e juntando os documentos exigidos, relacionados nos Anexos I , II e III, que integram a presente resolução. § 2º - Verificada a conveniência, oportunidade e interesse público, excepcionalmente poderão ser aceitas inscrições de instituições que tiverem seu pedido de autorização de funcionamento protocolado até abril de cada ano . Artigo 2º - Além dos documentos relacionados nos anexos, as instituições deverão juntar ao pedido de convênio, a relação de alunos das classes formadas, devidamente assinada pelo responsável pela instituição, organizadas conforme o estabelecido na Deliberação CME/RP 001/01. Parágrafo único - Os alunos relacionados nas classes conveniadas não poderão estar matriculados, concomitantemente, em classes da rede pública de ensino e deverão ser cadastrados no Sistema de Cadastro de Alunos da PRODESP. Artigo 3º - O pedido de convênio será autuado e protocolado na Secretaria Municipal da Educação, no mês de maio de cada ano. Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação, por meio da Equipe de Supervisão de Ensino e Coordenação da Educação Infantil: I -
examinar o pedido de convênio, verificando o cumprimento das exigências da
presente resolução; IV -
encaminhar ao Conselho Municipal de Educação que deverá emitir parecer até o
final de junho de cada ano; Artigo 5º - O cálculo do valor devido será obtido multiplicando-se o número de alunos conveniados, matriculados na instituição, pelo valor aluno/mês de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais). Artigo 6º - O repasse dos valores mensais estipulados no artigo anterior, só será efetuado após demonstração de listas de presença devidamente assinadas pelos pais ou responsáveis. Artigo 7º - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos às instituições obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 8º - Os casos não previstos na presente resolução serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação. Artigo 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SME nº 09/03 e nº 06/2004. Dr.
Abib Salim Cury ANEXO I - DOCUMENTOS RELATIVOS À INSTITUIÇÃO 1.
Ofício firmado pelo seu representante legal, dirigido ao Secretário da Educação,
solicitando a celebração de convênio;
1.Justificativa;
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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