Secretaria Municipal da Educação

   


Secretária:
Profª Maria Débora
Vendramini Durlo
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Praça Alto de São Bento, 11
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Fax: (16) 3977-9121

 


SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO SME Nº 009, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006

ESTABELECE NORMAS PARA O ATENDIMENTO À DEMANDA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO, PARA O ANO DE 2007, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Secretário da Educação, considerando:

- a recomendação do Ministério Público para que o Município cesse progressivamente o atendimento ao ensino médio;

- a necessidade de estabelecer normas e procedimentos que garantam a continuidade de estudos aos alunos que freqüentam o ensino médio na rede municipal, resolve:

Artigo 1º - Nas escolas da rede municipal de ensino não haverá matrícula para o 1º ano do ensino médio em 2007.

Parágrafo Único - O aluno, concluinte do Ensino Fundamental na rede municipal, regular e da educação de jovens e adultos (EJA), que pretende cursar o 1º ano do ensino médio em escola estadual, deverá preencher Declaração de Interesse que será encaminhada à Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto para atendimento.

Artigo 2º - O aluno que cursou com aproveitamento o 1º ano do ensino médio, regular ou EJA, em escola municipal terá continuidade de estudos e matrícula efetivada no Sistema de Cadastro de Alunos.

Parágrafo Único - O aluno retido no 1º ano do ensino médio municipal, regular ou EJA, terá a transferência expedida e a garantia de continuidade de estudos em escola estadual.

Artigo 3º - Os demais alunos do ensino médio municipal terão continuidade de estudos e as matrículas efetivadas no Sistema de Cadastro de Alunos.

Artigo 4º - O processo de matrícula dos alunos do ensino médio em continuidade de estudos na rede municipal e o preenchimento da Declaração de Interesse dos alunos concluintes do ensino fundamental em escola municipal, demandantes de vagas no ensino médio em escola estadual, serão realizados em conformidade com o cronograma constante do anexo que integra a presente Resolução.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ABIB SALIM CURY
Secretário Municipal da Educação

ANEXO
CRONOGRAMA

De 13 a 17/11/2006 - consulta para confirmar o interesse do aluno concluinte do ensino fundamental em escola municipal em cursar o ensino médio em escola estadual;

17/11/2006 - entregar na Supervisão de Ensino Municipal as Declarações de Interesse para encaminhamento à Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto;

De 27/11 a 07/12/2006 - digitação das matrículas dos alunos em continuidade

 



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