 |
|
|
ESTABELECE NORMAS PARA O ATENDIMENTO À DEMANDA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO, PARA O ANO DE 2007, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Secretário da Educação, considerando: - a necessidade de estabelecer normas e procedimentos que garantam o adequado atendimento à demanda do ensino médio na rede municipal, resolve: Artigo 1º - No processo de atendimento à demanda do ensino médio, inclusive na modalidade educação de jovens e adultos, as unidades que oferecem este nível de ensino deverão seguir os seguintes critérios: a) alunos concluintes do ensino fundamental da própria escola, no limite das vagas existentes; b) demais candidatos ao ingresso em qualquer série do ensino médio, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos, no limite das vagas existentes; c) atender à demanda obedecendo à rede física, em obediência ao inciso V, do artigo 53 do ECA (Lei nº 8.069/90); Artigo 2º - A efetivação das matrículas de candidatos ao ensino médio será realizada por meio do Sistema de Cadastro de Alunos no período de 27/11 a 7/12/2006. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SME nº 009, de 09 de novembro de 2006. ABIB SALIM CURY
|
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|
 |
 |
|
|||