 |
|
|
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES AOS EDUCADORES DE CRECHE E SERVIDORES EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EDUCADORES DE CRECHE, NOS TERMOS DA L.C. 1644/04 , L.C. 1645/04 E DECRETO 178/04. O Secretário da Educação de Ribeirão Preto, usando de suas atribuições legais, Resolve: CAPÍTULO I Artigo 1º - O processo de atribuição de classes aos Educadores de Creche e Servidores em exercício da função no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, reger-se-á pela presente Resolução. Artigo 2º- Compete ao Departamento de Educação da Secretaria Municipal da Educação: I. tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução; II. designar comissões para coordenar o processo de atribuição no âmbito da Secretaria Municipal da Educação; III. solucionar os casos omissos. Artigo 3º- Compete aos diretores das Unidades Escolares: I. tomar providências necessárias para a divulgação, execução e aplicação das normas instituídas por esta Resolução. II.atribuir classes da Unidade Escolar. Artigo 4º - As classes remanescentes da atribuição nas unidades escolares, quando livres serão destinadas aos Educadores de Creche concursados, e quando em substituição, serão destinadas para Educadores de Creche classificados em processo seletivo. CAPÍTULO II Artigo 5º- O processo de atribuição de classes compreende as seguintes etapas: I. convocação e inscrição: ficam os Educadores de Creche e Servidores em exercício da função convocados e automaticamente inscritos na Unidade Escolar, sede de exercício; II. classificação na Unidade Escolar; III. atribuição de classes para constituição da jornada de trabalho, na sede; IV. atribuição das classes remanescentes em substituição aos classificados em processo seletivo, procedida pela Secretaria da Educação. Seção II Artigo 6º - A classificação dos Educadores de Creche e Servidores em exercício da função será efetivada de acordo com o tempo de serviço no campo de atuação na Rede Municipal de Ensino de Ribeirão Preto, considerado até 31/08/2006. § 1º - O desempate na classificação obedecerá aos seguintes critérios. a) - pelo maior número de filhos menores de 18 anos ou dependentes legais, a ser comprovado com documentos. b) - maior idade § 2º - O tempo em que o Educador de Creche e Servidor em exercício da função permaneceu readaptado, conforme parecer médico, não será considerado para efeito de classificação no processo de atribuição de classes. Seção III Artigo 7º - A atribuição de classes obedecerá às seguintes fases: Fase I - Unidade Escolar. Atribuição de classes permanentes aos Educadores de Creche e Servidores em exercício da função. Fase II - Departamento de Educação: a) - atribuição de classes aos Educadores de Creche e Servidores em exercício da função que ficaram excedentes na fase I. b) - atribuição de classes remanescentes da fase anterior, quando livres serão destinadas aos Educadores de Creche concursados, e quando em substituição, serão destinadas aos Educadores de Creche classificados em processo seletivo. Seção IV Artigo 8º - Compete ao Departamento de Educação convocar classificados no processo seletivo para atribuição em substituição durante o ano letivo. Parágrafo Único - O diretor da Unidade Escolar deverá encaminhar ao Departamento de Educação a indicação de classes para substituição. CAPÍTULO III Artigo 9º - A acumulação de cargos ou funções somente poderá ocorrer com parecer favorável da Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos, da Secretaria da Administração publicado em DOM. Artigo 10 - O Educador de Creche e Servidor em exercício da função poderão ser representados em qualquer fase do procedimento por procurador com instrumento arquivado em seu prontuário. Artigo 11 - É proibida a troca de classes, salvo quando atender a interesse pedagógico justificado pelo diretor da Unidade e homologado pelo Departamento de Educação. Artigo 12 - Encerrado o procedimento de atribuição e precedendo o início do ano letivo, será permitida a permuta, obedecidos aos artigos 42, 43 e 44 da Lei Complementar nº 315/94, e suas alterações, por intermédio de requerimento devidamente justificado, dirigido ao Secretário Municipal da Educação. Artigo 13 - O Educador de Creche e Servidor em exercício da função afastados sem vencimentos não participarão da atribuição de classes e terão suas jornadas de trabalho atribuídas compulsoriamente. Artigo 14 - O Educador de Creche e Servidor em exercício da função readaptados temporariamente terão atribuídas compulsoriamente suas classes para compor jornada de trabalho. Artigo 15 - O Educador de Creche e Servidor em exercício da função readaptados em caráter permanente não participarão do Processo de Atribuição de Classes. Artigo 16 - O Educador de Creche e Servidor em exercício da função readaptados em caráter permanente ou temporário terão as funções e locais de trabalho designados, de acordo com a Resolução SME nº 004/99. Artigo 17 - O cronograma de atribuição de classes consta do anexo que integra a presente Resolução. Artigo 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ABIB SALIM CURY CRONOGRAMA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES A Secretaria Municipal da Educação estabelece o seguinte Cronograma para Atribuição de Classes aos Educadores de Creche e Servidores em Exercício da Função de Educador de Creche para o ano letivo de 2007: Dia: 01/12/2006 - 16h00
Dia: 04/12/2006 - 17h00
Dia: 06/12/2006 - até 12h00
Dia: 11/12/2006 9h00
e de estudos na rede municipal, no Sistema de Cadastro de Alunos.
|
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|
 |
 |
|
|||