Secretária:
Profª Maria Débora
Vendramini Durlo
gabinete@educacao.pmrp.com.br

Praça Alto de São Bento, 11
Fone: (16) 3977-9100
Fax: (16) 3977-9121

Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8069 de 13/07/90

FUNDEF

Decreto 2264 de 27/06/97
Lei 9424 de 24/12/96

Política Nacional para Integração da Pessoa portadora de Deficiência

Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de
discriminação contra as Pessoas com Deficiência

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei 9394 de 20/12/96

Lei Constituição Federal

Conferência Mundial de Educação para Todos JOMTIEM (Tailândia)

Declaração de Salamanca

Convenção de Guatemala

Plano Nacional de Educação

Lei Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Estatuto do Magistério

Lei Complementar 315 de 13/01/1994
Lei Complementar 364 de 07/07/1994
Lei Complementar 456 de 08/06/1995
Lei Complementar 595 de 01/10/1996
Lei Complementar 608 de 21/11/1996
Lei Complementar 705 de 28/11/1997
Lei Complementar 883 de 17/06/1999
Lei Complementar 938 de 05/11/1999
Lei Complementar 952 de 10/12/1999

Estatuto do Servidor

Lei 3181 de 23/07/1976
Lei Complementar 174 de 18/11/1992
Lei Complementar 240 de 04/06/1993
Lei Complementar 283 de 16/11/1993
Lei Complementar 640 de 18/03/1997
Lei Complementar 656 de 28/05/1997
Lei Complementar 813 de 16/12/1998
Lei Complementar 1065 de 21/08/2000