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Diretrizes de Ensino LDB 9394/96 “ Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. 2 - “ Art. 37 – A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria”. 3 – Parecer CEB nº.11 de 10/05/2000 “ ... A Educação de Jovens e Adultos (EJA) representa uma dívida social não reparada para com os que não tiveram acesso a e nem domínio da escrita e leitura como bens sociais, na escola ou fora dela, e tenham sido a força de trabalho empregada na constituição de riquezas e na elevação de obras públicas. Ser privado deste acesso é, de fato, a perda de um instrumento imprescindível Para uma presença significativa na convivência social contemporânea”. Sendo assim, entendemos que uma das finalidades da EJA é fazer a reparação desta realidade e seguir o princípio de igualdade pra todos.
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