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São documentos de apresentação obrigatória no pedido de Inscrição Municipal voluntária: I – Da Pessoa Física: 1 - Requerimento Padrão (em uma via – Internet – e papelarias) 2 - FIC (em cinco jogos) Internet 3 - RG e CPF dos sócios, ou qualquer documento revestido de fé-pública, que contenha a indicação de tais números; 4 - Comprovante de endereço; Os formulários deverão ser retirados na Internet no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br em Formulários - Requerimento Padrão - Geral - FIC - Secretaria da Fazenda II – Da Pessoa Jurídica ou Firma Individual: 1 - Requerimento Padrão (em uma via – Internet ou Papelaria) 2 - FIC (em cinco jogos) Internet 3 - RG e CPF dos sócios, ou qualquer documento revestido de fé-pública, que contenha a indicação de tais números; 4 - Comprovante de endereço dos sócios / representante e da empresa 5 - Contrato Social, ou seu equiparado ( Ata e ou Estatuto ) , ou a Declaração de Firma Individual, registrado, ou não, respectivamente, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 6 - Cópia do CNPJ. Os formulários deverão ser retirados na Internet no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br em Formulários - FIC - Secretaria da Fazenda III. De quem exerça Atividade Regulamentada: 1- Comprovante de inscrição no órgão de fiscalização da atividade IV. Por todos os Contribuintes: 1- Inexistindo estabelecimento, apresentar declaração de que o endereço é somente para correspondência e que não exercerá nenhuma atividade no local. 2 - Existindo estabelecimento, pedido de Certidão de Atividade, via internet A comprovação do endereço pode se dar pela apresentação de: I. cópia de conta de luz, telefone, internet, TV a cabo ou satélite; II. Correspondência bancária; III. Contrato de locação; IV. Escritura; V. carnê do IPTU; VI. Documento emitido por autoridade fiscal, federal ou estadual, onde conste o endereço; VII. Declaração de contabilista, inscrito na Secretaria da Fazenda do Município de Ribeirão. Preto, de que reconhece os endereços declarados como domicílio fiscal no município, como verdadeiros; VIII. Outro documento congênere, de aceitação a critério do fisco. IX. Se for prestador de serviços: A solicitação de Aidf (autorização para Impressão de Documentos fiscais) deverá ser solicitada pela internet, através do sistema gissonline, depois de efetuado seu cadastro e obter sua inscrição municipal, O contribuinte solicita online, a gráfica aceita ou recusa online, a divisão de expediente e Cobrança do ISS após conferencia, autoriza a AIDF.
Ou poderão emitir a nota fiscal eletrônica: A emissão da nota fiscal eletrônica - http://ribeiraopreto.ginfes.com.br Observações: a escrituração eletrônica esta disponível no site http://portal.gissonline.com.br Não tendo o contribuinte endereço no município de Ribeirão Preto poderá admitir-se como comprovante do endereço de origem o Contrato Social, ainda que não inscrito, desde que a cópia do documento esteja autenticada e a firma do cartorário, quando de outra cidade, reconhecida no município de Ribeirão Preto. Obs. - É essencial a apresentação de RG e CPF e comprovante de residência dos sócios, no ato da inscrição municipal. A FIC será preenchida com todas as informações que nela devam constar e assinada, manual ou eletronicamente, pelo representante legal: I. Sócio administrador, no caso de pessoa jurídica empresária; II. Dirigente administrador, no caso de pessoa jurídica não empresária; III. Proprietário, no caso de obra de construção civil; IV. Síndico, no caso de condomínio; V. Autoridade competente, no caso de órgão público; VI. Outros, conforme artigos 82 e 83 do CTM; VII. Agente Público do Município com poderes de fiscalização. A assinatura do contabilista, na FIC, importa na sua constituição como mandatário legal, a teor do artigo 1.177 do Código Civil. A Inscrição Municipal de Condomínio Residencial ou de Obra de Construção Civil não importa na incidência das Taxas de Localização ou Funcionamento, nem na sujeição quanto à obtenção de Alvará de Funcionamento. Obs.: Quando apresentar o contrato social sem o devido registro, todos os sócios/administrador/representante, deverão assinar a FIC. Os pedidos de Inscrição Municipal deverão ser requeridos junto ao Poupatempo, que fornecerá a orientação necessária ou encaminhamento à Secretaria da Fazenda – Divisão de Expediente – FAZ 23, nos casos omissos ou de maior complexidade. A Certidão de atividades via internet deverá ser retirada no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br em Serviços On-line – e.Certidões - Atividade ou Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental – qualquer dúvida consultar manual. Os formulários deverão ser retirados na Internet no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br em Formulários - FIC - Secretaria da Fazenda - Bipe – Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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