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CTM Consolidado A Secretaria da Fazenda coloca à disposição dos contribuintes, e demais interessados, a Lei 2.415/70 – Código Tributário do Município, devidamente consolidada em todas as suas alterações. Trata-se de um primeiro, grande, passo no sentido de que se possa, após a devida crítica, oferecer um Decreto de Consolidação, que desonerado da indicação da legislação revogada, venha a ser tornar instrumento apto à eficiente operação dos direitos e obrigações acolhidos na legislação tributária do município.
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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