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Muro e Passeio em Terrenos Particulares
Exigência:
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Solicitação através do
SAM (Serviço de Atendimento ao Munícipe), no 0800.7719856.A Fiscalização de Posturas
constata a irregularidade e notifica o proprietário do imóvel a efetuar
a construção ou reparo da calçada e mureta, com prazo de 30 dias, em
caso de não atendimento autua mensalmente até sanar a irregularidade – (Lei
2095/06) Departamento/Serviço:
Fiscalização Geral
Endereço: Rua Laguna, 1246
Horário: 9h às 16h
Telefone: 3617.5357
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