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Licença para perfuração de poços profundos
De
acordo com a
Lei Complementar nº 1616,
de 19 de janeiro de 2004 e a deliberação CRH nº 82/08, fica obrigatório a manifestação e o licenciamento para a perfuração de poços junto à Secretaria
de Meio Ambiente de Ribeirão Preto.
 Documentos necessários para Cadastro
- Requerimento
- Ficha cadastral
- Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREA pela empresa;
- Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREA pelo responsável técnico;
- Cópia do contrato social e alterações
Protocolar os documentos no Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente
Documentação necessária para manifestação e emissão de licenciamento para Perfuração de Poço Tubular Profundo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
- preenchimento de requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto devidamente assinado pelo proprietário da área ou procurador legalmente constituído;
- cópia do cadastro da área junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto;
- Avaliação Hidrogeológica Preliminar conforme modelo do anexo IV da Portaria DAEE nº 717 de 12 de dezembro de 1996;
- projeto de Poço Tubular Profundo com croqui de localização e perfil esquemático do poço a ser perfurado, conforme modelo do anexo V da Portaria DAEE nº 717 de 12 de dezembro de 1996;
- cadastro de campo atualizado a ser elaborado pelo solicitante com a avaliação das atividades antrópicas com potencial de contaminação e interferência em poços já existentes em um raio de no mínimo 1.000 metros;
- cópia da devida Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto, por profissional devidamente habilitado junto ao CREA-SP, Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de São Paulo;
- entrada da documentação retro-mencionada, junto à seção de protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto;
- a aprovação do pedido implicará na emissão de uma Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Perfuração de Poço Tubular.
Protocolar os documentos no Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente
Documentos necessários para solicitação da Licença de Exploração
- Requerimento,
- Perfil do poço (geológico, revestimento e filtros),
- Perfilagem elétrica,
- Relatório sobre o ensaio de vazão,
- Vídeo inspeção – a critério do Departamento de Gestão Ambiental,
- Análise físico-química da água.
Protocolar os documentos no Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente
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