Habite-se
 Descrição: Pedido de habite-se do imóvel, permissão para que o imóvel possa ser habitado.
Prazo: Variável. Dependendo de análise dos órgãos e secretarias envolvidas.
Retirada: No Departamento de Análise e Controle de Projetos, Seção de Casa Própria, Praça Alto do São Bento nº. 11 - 1º Andar - Jardim Mosteiro. Proprietário, Responsável Técnico ou Terceiros (com apresentação do protocolo original ou 2ª via em caso de perda do protocolo).
Taxa: Banco ou casa lotérica.
Forma de Pagamento: à vista, e de acordo com as normas bancárias.
Telefones: 3977-9560 / 3977-9568.
Pré-requisitos:
Prédio residencial deverá ter caixa de correspondência;
Prédio comercial ou apartamentos, solicitar vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;
Prédios de apartamentos deverá ter placa instalada com nome do Responsável Técnico, autor do projeto e ano de conclusão da obra;
Atender Leis 9.384/01 e 9.437/01 (calçada e plantio de árvore).
Quem solicita: Proprietário ou responsável.
Documentos, formato e observações:
Prédio com área acima de 2000 m², juntar certificado de obra de arte expedido pela Secretaria da Cultura (original);
Xerox do RG, CPF ou CGC do proprietário;
Xerox da carteira de Identidade Profissional do Responsável Técnico;
Xerox do IPTU;
Planta aprovada;
Certidão de vistoria do DAERP (versão word e BrOffice).
Comprovante do recebimento de resíduos sólidos da Construção Civil (lei 1.704/2.004)
Obs. Solicitar no DAERP, na Rua Amador Bueno, 22 (apresentar talão de água e xerox de planta).
Formulários, formato e observações:
Uma via do requerimento de habite-se;
Requerimento Padrão;
Uma via de FIC - Construção Civil, preenchida pelo requerente.
Departamento: Seção de Casa Própria e Habite-se.
Endereço: Praça Alto do São Bento nº. 11 - 1º Andar -Jardim Mosteiro.
Poupatempo: Novo Shopping, Av. Presidente Kennedy, 1.500, das 9h às 19h.
Obs. Projetos aprovados a partir de 2008, só poderão ser protocolados na Seção de Casa Própria.
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