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Secretário:
Fernando Antônio Piccolo
Pça Alto do São Bento, 11 1º andar
Fone: (16) 3977-9133
Fax: (16) 3977-9141
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Restrições de /Loteamentos
e condomínios
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NOVA RIBEIRÂNIA
- VILA |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
- As quadras
3,4,11,12,18,19,20,24,27,28,36,
37,38,39,40,44,45,46 e 47
são zona mista
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NOVO MUNDO – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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OLIVEIRAS I - PARQUE
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Quando edificação térrea: 1,50 m em um dos
lados, quando edificação assobradada: 2,00 m em um dos lados.
- Fundos......: 2,00 m – podendo encostar edícula desde que
afastada 2,00 m da construção principal.
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos......: 2,00 m – podendo encostar edícula desde que
afastada 2,00 m da construção principal.
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 80%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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ORESTES LOPES
DE CAMARGO - JARDIM -(CONJ. HAB.) |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,50 m (em um dos lados)
- Fundos......: Pode edícula desde que afasta 2,00 m da construção
principal.
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,50 do outro lado
- Fundos......: Pode edícula desde que afasta 2,00 m da construção
principal.
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
- A ocupação do recuo frontal e de esquina obedecerá a posturas da
Lei Municipal
5085/87.
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OURO BRANCO - JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Residencial....: 75%
- Comercial e misto...: 80%
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Altura máxima |
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PAIVA I – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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PALMARES – RESIDÊNCIAL E COMERCIAL - LOTEAMENTO |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,50 m em um dos lados inclusive edícula - pode
encostar abrigo na lateral , vazado , sem edificação superior e com
no máximo 6,00 m de comprimento.
- Fundos......: 4,00 m - podendo encostar edícula térrea desde que
afastada 2,00 m da construção principal.
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,50 do outro lado
- Fundos......: 4,00 m - podendo encostar edícula térrea desde que
afastada 2,00 m da construção principal
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Taxa de ocupação |
- Comercial...:80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura |
- Quando plurifamiliar ou comercial acima de 02 pavimentos atender
Lei 4889/86 no que couber.
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Observação |
- Para lotes residenciais
plurifamiliares recuo lateral e de fundo de acordo legislação
municipal
- Para os lotes comerciais o recuo
lateral está dispensado
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PARQUE CURUPIRA |
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No entorno do parque existe Lei Municipal
que restringe o uso com raio de 150 m. (Consultar a Secretaria de
Planejamento e Gestão Ambiental ) |
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Observação |
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PARQUE DOS LAGOS – LOTEAMENTO |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 2,00 m em um dos lados (Pode encostar edícula e
abrigo) para edificações residenciais , para edificações comerciais
esse recuo é dispensado.
- Fundos.......: 4,00m pode edícula desde que afasta 2,00 m da
construção principal.
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 2,00 do outro lado
- Fundos.......: 4,00m pode edícula desde que afasta 2,00 m da
construção principal.
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 70%
- Residencial.: 70%
- Mista..........: 70%
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Altura máxima |
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Observação |
- 15 % da área do imóvel deverá ser permeável.
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PARQUE DOS SABIAS |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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PINUS – PARQUE DOS |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 50%
- Residencial.: 50%
- Mista..........: 50%
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Altura máxima |
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Observação |
- 25 % da área do imóvel deverá ser permeável. O loteamento possui
zona de uso definido. (Consultar o Departamento de Obras)
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PIO XII – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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PIRATININGA – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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PLANALTO VERDE – LOTEAMENTO |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,50 m em um dos lados (pode encostar abrigo ,
com no máximo 6,00 m de extensão , vazado e não podendo ter
edificação em cima )
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,50 do outro lado
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
- O loteamento possui zonas de uso definido. (Consultar o
Departamento de Obras)
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PORTAL DO ALTO
- LOTEAMENTO |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,50 m (em um dos lados inclusive edícula)
- Fundos.......: 1,50 m (pode edícula desde que afasta 2,00 m da
construção principal e 1,50 em um dos lados)
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,50 do outro lado
- Fundos.......: 1,50 m (pode edícula desde que afasta 2,00 m da
construção principal e 1,50 em um dos lados)
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 75%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 75%
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Altura máxima |
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Observação |
- O loteamento possui zona de uso definido. (Consultar o
Departamento de Obras)
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PORTO SEGURO – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 75%
- Residencial.: 80%
- mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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PRIMAVERA – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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QUINTA DA ALVORADA |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
- É necessária a anuência do síndico para aprovação do projeto
quando se tratar de edificação que não seja residencial.
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QUINTA DA BOA
VISTA – SÍTIO DE RECREIO |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 10,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 10,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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QUINTINO FACCI I – (CONJ. HAB.) |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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