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Secretário:
Fernando Antônio Piccolo
Pça Alto do São Bento, 11 1º andar
Fone: (16) 3977-9133
Fax: (16) 3977-9141
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Restrições de Loteamentos
e condomínios
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SÃO FERNANDO – JARDIM - (CONJ. HAB.) |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,50 m ( podendo encostar abrigo ) quando térrea
- Lateral .......: 2,00 m ( não podendo encostar abrigo ) quando
assobradada
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,50 do outro lado
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 80%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
- A ocupação do recuo frontal e recuos de esquina obedece às
posturas da Lei Municipal
5085/87.
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SÃO LUIZ - JARDIM |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 2,00 m
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 2,00 do outro lado
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
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Altura máxima |
- 10 ( dez ) metros contados do piso do térreo ao teto do último.
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Observação |
- No recuo lateral obrigatório para imóveis residenciais poderá
encostar. Abrigo e edícula desde que afastada 2,00 ( dois ) metro da
construção principal , a regra não é válida para edificações
comerciais. Todo o loteamento é regido pela lei
5685/90 e suas alterações.
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SÃO SEBASTIÃO
- PARQUE |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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SEIXAS - VILA |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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SERVIDORES - PARQUE DOS |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
- 2 pavimentos e 1 única residência
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Observação |
- Deverá ser confirmada dimensão do lote junto à Divisão de
Topografia. 15% da área do lote deverá ser permeável. Loteamento
possui zona de uso definido. (Consultar o Departamento de Obras).
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SILVIO PASSALACQUA - (CONJ. HAB.) |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 1,60 m (em um dos lados )
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 1,60 do outro lado
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 80%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
- O loteamento possui zona de uso definido , consultar o
Departamento de Obras
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SUMARÉ - JARDIM |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 2,00 m
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m na esquina e 2,00 do outro lado
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
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Altura máxima |
- 10 ( dez ) metros contados do piso do térreo ao teto do último.
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Observação |
- No recuo lateral obrigatório para imóveis residenciais poderá
encostar abrigo e edícula desde que afastada 2,00 ( dois ) metro da
construção principal , a regra não é válida para edificações
comerciais. Todo o loteamento é regido pela lei
5685/90 e suas alterações.
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SUMAREZINHO |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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TAMANDARÉ - VILA |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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TANQUINHO - PARQUE INDUSTRIAL |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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TREVO - JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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VISTA ALEGRE – JARDIM-(LOTEAMENTO) |
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Recuos dos lotes |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: Não há
- Fundos.......: Não há
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Recuos em lotes de esquina |
- Frontal.......: 5,00 m
- Lateral.......: 3,00 m
- Fundos.......: Não há
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Taxa de ocupação |
- Residencial – 70%
- Mistos - 80%
- Comercial – 80%
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Altura máxima |
- Residencial – no máximo dois pavimentos em relação ao grade da
via publica
- Mistos - altura máxima de 10 metros contados do piso do térreo
ao forro do ultimo pavimento
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Observação |
- Todos os lotes de frente para a Av.
Jose Gomes da Silva e R Niterói poderão ter uso misto tendo
residência, habitação coletiva e comercio
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ZARA – JARDIM |
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Recuos dos lotes |
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Recuos em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Comercial...: 80%
- Residencial.: 75%
- Mista..........: 80%
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Altura máxima |
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Observação |
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PROFº ANTONIO PALLOCI-
LOTEAMENTO |
Recuo dos lotes |
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Recuo em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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MARIA DE LOURDES-
LOTEAMENTO |
Recuo dos lotes |
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Recuo em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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HÍPICA-
VILA |
Recuo dos lotes |
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Recuo em lotes de esquina |
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Taxa de ocupação |
- Residencial: 75%
- Comercial e mista :80%
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Altura máxima |
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Observação |
- Zona de exclusão do aeroporto
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AROEIRA RESIDENCIAL-CONDOMÍNIO |
Recuo dos lotes |
- Frontal.....:7,00 permitindo
pergolado após o recuo de 3,00 m
- Lateral.....:1,50 em ambos os lados
- Fundos.....:5,50(edícula distando
1,50m da edificação principal e respeitando recuos laterais)
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Recuo em lotes de esquina |
- Frontal....: 7,00
- Lateral.....:3,00 na esquina e 1,50
do outro lado
- Fundos.....:5,50(edícula distando
1,50m da edificação principal e respeitando recuos laterais)
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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CASAS D´ITÁLIA-CONDOMINIO
RESIDENCIAL |
Recuo dos lotes |
- Frontal.....:4,00
- Lateral.....:1,50 em ambos os lados
- Fundos.....: 5,20(edícula distando
1,50m da edificação principal, térrea com altura máxima de 3,00m do
piso a cumieira e respeitando recuos laterais)
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Recuo em lotes de esquina |
- Lateral.....:3,00 na esquina e 1,50
do outro lado
- Fundos.....: 5,20(edícula distando
1,50m da edificação principal, térrea com altura máxima de 3,00m do
piso a cumieira e respeitando recuos laterais)
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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MAGNÓLIAS
RESIDENCIAL- CONDOMÍNIO |
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Recuo dos lotes |
- Frontal.....:6,00
- Lateral.....:2,00 dois lados,
permitido pérgulas em um dos lados sendo que as mesmas não poderão
apoiar no muro lateral)
- Fundos.....: 2,00(edícula distando 3,00m da edificação
principal, térrea com altura máxima de 3,70m do piso a cumieira e
respeitando recuos laterais)
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Recuo em lotes de
esquina |
- Lateral.....:
- Fundos.....: 2,00(edícula distando 3,00m da edificação
principal, térrea com altura máxima de 3,70m do piso a cumieira e
respeitando recuos laterais)
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Taxa de ocupação |
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Altura máxima |
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Observação |
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